| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3612 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.612/2022 “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 11.02 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações 15.451.1102.3.019 – Recapeamento Rua São Paulo – Convênio nº 1491001861/2021. 449051 - (DR 181) Obras e Instalações ....................................................... R$ 300.000,00 449051 - (DR 200) Obras e Instalações ....................................................... R$ 150.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 450.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado na Destinação de Recurso 181 (R$ 300.000,00) será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação na Rubrica Orçamentária 4.2.4.2.2.99.0.1.01.00.00. Art. 3º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado na Destinação de Recurso 200 (R$ 150.000,00) será utilizado o Superavit Financeiro de 2021 (Recursos Próprios). Art. 4º Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano Plurianual vigente: Ação: 3.019 – Recapeamento Rua São Paulo - Convênio nº 1491001861/2021 Descrição: Recapeamento Asfáltico Sobre Pavimento Poliédrico de Vias Finalidade: Recapeamento asfáltico sobre pavimento poliédrico de vias para obtenção de recursos financeiros advindos do Convênio nº 1491001861/2021, SEGOV – Secretaria de Estado de Governo. Indicação do Deputado Estadual Carlos Henrique Produto: Via Recapeada Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 04 de abril de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL