| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3613 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.613/2022 “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 318.750,00 (trezentos e dezoito mil setecentos e cinquenta reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 11.02 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações 15.451.1102.3.021 – Recapeamento Rua São Paulo – Contrato de Repasse nº 891578/2019. 449051 - (DR 124) Obras e Instalações ....................................................... R$ 238.750,00 449051 - (DR 200) Obras e Instalações ....................................................... R$ 80.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 318.750,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado na Destinação de Recurso 124 (R$ 238.750,00), será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação na Rubrica Orçamentária 4.2.4.1.4.99.0.1.03.00.00. Art. 3º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado na Destinação de Recurso 200 (R$ 80.000,00), será utilizado o Superavit Financeiro de 2021 (Recursos Próprios). Art. 4º Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano Plurianual vigente: Ação: 3.021 – Recapeamento Rua São Paulo – Contrato de Repasse nº 891578/2019 Descrição: Recapeamento Asfáltico Sobre Pavimento Poliédrico de Vias Finalidade: Recapeamento asfáltico sobre pavimento poliédrico de vias para obtenção de recursos financeiros advindos do Contrato de Repasse nº 891578/2019, Proposta 02233/2019, Ministério do Desenvolvimento Regional Emenda nº 29240018 do Deputado Federal Stefano Aguiar Produto: Via Recapeada Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 04 de abril de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL