norma nº 3614/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.614/2022
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.017.341,00 (hum
milhão dezessete mil trezentos e quarenta e um reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
11.02 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações
15.451.1102.3.020 – Recapeamento Rua Eurico dos Santos Ribeiro 
Contrato de Repasse nº 922327/2021 
449051 - (DR 124) Obras e Instalações ....................................................... R$ 767.341,00
449051 - (DR 200) Obras e Instalações ....................................................... R$ 250.000,00
TOTAL ................................................................................................. R$ 1.017.341,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado na Destinação de
Recurso 124 (R$ 767.341,00), será utilizada a Tendência ao excesso de arrecadação na
Rubrica Orçamentária 4.2.4.1.4.99.0.1.02.00.00.
Art. 3º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado na Destinação de
Recurso 200 será utilizado o Superavit Financeiro de 2021 (Recursos Próprios). 
Art. 4º Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano
Plurianual vigente:
Ação: 3.020 – Recapeamento Rua Eurico dos Santos Ribeiro 
Contrato de Repasse nº 922327/2021
Descrição: Recapeamento Asfáltico Sobre Pavimento Poliédrico de Vias 
Finalidade: Recapeamento asfáltico sobre pavimento poliédrico de vias para obtenção de
recursos financeiros advindos do Contrato de Repasse nº 922327/2021, Proposta
046039/2021, Ministério do Desenvolvimento Regional. 
Indicação da Deputada Federal Greyce Elias 
Produto: Via Recapeada 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de abril de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL