norma nº 3615/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.615/2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 132.328,95 (cento e
trinta e dois mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.1202.8.080 – Enfrentamento Pandemia COVID 19
31.90.04 - Contratação por Tempo Determinado ......................................... R$ 132.328,95
TOTAL .................................................................................................. R$ 132.328,95
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit
Financeiro de 2021 (Recurso 255) - Detalhamento 1566 – Conta nº 43.698-4.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de abril de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL