| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3616 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.616/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0405.8.017 – Parceria com o Abrigo Institucional AMAVIDA 3350.43 – Subvenções Sociais .................................................................. R$ 90.000,00 3350.85 – Contratos de Gestão .................................................................. R$ 120.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 210.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro de 2021 - Recurso 229 – Detalhamento 8 – Conta Bancária nº 40.659-7. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 04 de abril de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL