norma nº 3617/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.617/2022
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Especial, Conceder Auxílio à
Entidade Que Menciona e Contém
Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 9.433,96 (nove mil
quatrocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.8.050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
445042 – Auxílios ...................................................................................... R$ 9.433,96
TOTAL ........................................................................................................R$ 9.433,96
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
Superávit Financeiro de 2021 (Recurso 255) - Detalhamento 1584 - Conta Bancária nº
44.548-7 - Resolução nº 7.796/2021.
Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder Auxílio, no
montante de R$ 9.433,96 (nove mil quatrocentos e trinta e três reais e noventa e seis
centavos), através de Convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Fundação São Carlos,
inscrita no CNPJ sob o n.º 02.877.511/0001-11.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 13 de abril de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL