| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3618 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.618/2022 “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar e Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 66.037,76 (sessenta e seis mil trinta e sete reais e setenta e seis centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1207.8.050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde 335043 – Subvenções Sociais........................................................................R$ 66.037,76 TOTAL .................................................................................................... R$ 66.037,76 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit Financeiro de 2021 (Recurso 255) - Detalhamento 1584 - Conta Bancária nº 44.548-7 - Resolução 7.796/2021. Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder Subvenção Social, no montante de R$ 66.037,76 (sessenta e seis mil trinta e sete reais e setenta e seis centavos), através de Convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Fundação São Carlos, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.877.511/0001-11. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 13 de abril de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL