| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3619 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.619/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 04.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gabinete da Secretaria 08.122.0401.8.002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS 3.3.90.40 – Serviço de Tecnologia da Informação (DR 100) ............................ R$ 63.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 63.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação orçamentária, cujo valor será reprogramado: 04.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gabinete da Secretaria 08.122.0401.8.002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 100) ................ R$ 63.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 63.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 13 de abril de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL