norma nº 3620/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.620/2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 328.005,00 (trezentos
e vinte e oito mil e cinco reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.04 – Vigilância Sanitária
10.305.1205.8.047 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.30 – Material de Consumo ............................................................... R$ 228.005,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .............................. R$ 30.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente .......................................... R$ 70.000,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 328.005,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit
Financeiro de 2021 (Recurso 255) - Detalhamento 1579 – Conta nº 44.483-9. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 13 de abril de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL