norma nº 3621/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.621/2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 170.494,17 (cento e
setenta mil quatrocentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos), para atender às
seguintes dotações orçamentárias:
12.04 – Vigilância Sanitária
10.304.1205.8.046 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................ R$ 118.962,60
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ......................................... R$ 51.531,57
TOTAL .................................................................................................. R$ 170.494,17
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit 
Financeiro de 2021 (Recurso 255) - Detalhamento 156 – Conta nº 29.870-0. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 13 de abril de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL