| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3622 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.622/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.762.241,11 (um milhão, setecentos e sessenta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e onze centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03 – Setor de Saúde 10.301.1202.7.006 – Construção de unidades básicas de saúde - UBS 4.4.90.51 – Obras e instalações ............................................................... R$ 1.762.241,11 TOTAL ............................................................................................... R$ 1.762.241,11 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro de 2021 (Recurso 202). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 13 de abril de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL