| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3624 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.624/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03 – Setor de Saúde 10.302.1203.8.037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes ...................................... R$ 850.000,00 TOTAL.................................................................................................... R$ 850.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro de 2021 (Recurso 202) – Detalhamento 134. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 02 de maio de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL