| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3625 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.625/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 91.288,75 (noventa e um mil duzentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.04 – Vigilância Sanitária 10.305.1205.8.047 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica 3.3.90.30 – Material de consumo ................................................................. R$ 7.386,62 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .............................. R$ 20.000,00 4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente .......................................... R$ 63.902,13 TOTAL.......................................................................................................R$ 91.288,75 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro de 2021 (Recurso 255) - Detalhamento 1582 – Conta nº 44.543-6. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 02 de maio de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL