| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3626 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5200 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.626/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 92.318,60 (noventa e dois mil trezentos e dezoito reais e sessenta centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.04 – Vigilância Sanitária 10.304.1205.8.046 – Manutenção da Vigilância Sanitária e Zoonozes 3.3.90.30 – Material de Consumo....................................................................R$ 21.927,02 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 70.391,58 TOTAL...................................................................................................... R$ 92.318,60 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro de 2021 (Recurso 255) - Detalhamento 1588 – Conta nº 44.566-5. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 02 de maio de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL