norma nº 3627/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.627/2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 99.113,50 (noventa e
nove mil, cento e treze reais e cinquenta centavos), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
12.04 – Vigilância Sanitária
10.304.1205.8.046 – Manutenção da Vigilância Sanitária e Zoonozes
3.3.90.30 – Material de consumo.....................................................................R$ 30.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 69.113,50
TOTAL...................................................................................................... R$ 99.113,50
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit
Financeiro de 2021 (Recurso 255) - Detalhamento 1583 – Conta nº 44.547-9.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de maio de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL