norma nº 3629/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.629/2022
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 680.000,00
(seiscentos e oitenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.02 – Secretaria Mun. Assistência Social - Fundo Municipal Direitos da Criança/Adolescente
08.243.0407.7.010 - Aquisição Imóvel p/ Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes
449061 – Aquisição de Imóveis ................................................................. R$ 680.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 680.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial especificado será utilizado o
Superavit Financeiro do exercício de 2021.
Art. 3º Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano
Plurianual vigente:
Ação: 7.010 - Aquisição de Imóvel para Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes
Meta: Aquisição de imóvel para abrigar a sede do Serviço de Acolhimento Institucional para
Crianças e Adolescentes. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de maio de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL