norma nº 3630/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.630/2022
“Autoriza o Executivo Municipal a
Conceder Contribuição à União
Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação do Estado de Minas Gerais –
UNDIME-MG no ano de 2022 e Revoga
a Lei nº 3.566/2022.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição à União
Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Minas Gerais – UNDIME, inscrita
no CNPJ sob o nº 23.840.622/0001-23, no ano de 2022, no valor de R$ 3.191,00 (três mil
cento e noventa e um reais).
Art. 2º O valor será transferido através de Convênio a ser celebrado com a
entidade.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária: 08.01-12.122.0301.4.094-3350.41-0101.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
3.566/2022.
Lagoa da Prata, 02 de maio de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL