norma nº 3631/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.631/2022
“Dispõe Sobre A Aquisição De Imóvel
Pelo Município De Lagoa Da Prata”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob o nº 18.318.618/0001-60, tendo a prefeitura sua sede na Rua Joaquim
Gomes Pereira, n.º 825, Centro, autorizado a adquirir uma casa residencial com teto de laje,
cobertura de telhas cerâmicas, piso de cerâmica, sendo: 04 (quatro) quartos, sendo um deles
com banheiro azulejado; 01 (uma) sala; 01 (uma) copa; 01 (uma) cozinha azulejada com pia
e bancadas; 01 (uma) área de serviço; garagem com cobertura de telhas cerâmicas e piso
cerâmico; 01 (um) banheiro externo azulejado; 01 (um) cômodo de despejo; espaço gourmet;
contando o imóvel com instalações de água, luz e esgoto, estando localizado em via pública
com pavimentação poliédrica, iluminação pública e redes de internet e telefonia; Lote com a
área de 639,90 m² (seiscentos e trinta e nove metros e noventa centímetros quadrados),
situada à Rua Maria Tereza Winters, nº. 130, lote 0014, da quadra 0020, do bairro Santa
Alexandrina, nesta cidade, inscrição cadastral n° 01.01.058.0369.0001.
Art. 2º As despesas desta lei correrão à conta de dotação própria do orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata/Secretaria de Assistência Social.
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de maio de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL