norma nº 3633/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.633/2022
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
01.01 – Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito
06.122.0302.3.017 – Parceria com o CONSEP – Conselho de Segurança Pública 
445042 – Auxílios ..................................................................................... R$ 300.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 300.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte
dotação orçamentária:
01.02 – Gabinete do Prefeito – Apoio a Ações Inerentes ao Estado
06.181.0302.4.006 – Convênio com a Polícia Militar 
449052 – Equipamentos e Material Permanente ........................................... R$ 300.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 300.000,00
Art. 3º Para abertura do crédito especial fica criada a seguinte Ação no Plano
Plurianual vigente:
Ação: 3.017 – Parceria com o CONSEP – Conselho de Segurança Pública
Meta: Realização de parceria com o CONSEP para aquisição de Veículo Viatura Policial a ser
cedida a Polícia Militar para o Projeto Cinturão Rural.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de maio de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL