norma nº 3635/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.635/2022
“Modifica o texto da Lei Municipal nº
1.864 de 2010 e dispõe sobre a
instituição do Fundo Municipal de
Apoio ao Deficiente - FMAD”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 4º da Lei Municipal nº 1.864 de 2010 passa a vigorar acrescido dos
§§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação:
Art. 4º (…)
§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Lagoa da
Prata homologará as decisões aprovadas pelo plenário através de Resoluções, podendo
também editar recomendações, moções e outros atos deliberativos.
§ 2º A matéria aprovada pelo Conselho deverá ser homologada por Decreto do
Chefe do Executivo Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento.
§ 3º Na hipótese de não ser homologada a matéria prevista em ata e em
Resolução, o Executivo Municipal deverá devolvê-la ao Conselho com a devida justificativa
para a rejeição, podendo conter a proposta de alteração, bem como suas razões de direito,
técnicas e financeiras.
§ 4º Recebida a justificativa de rejeição ou alteração do texto pelo COMPED, ela
deverá ser apreciada em reunião plenária, ordinária ou extraordinária, em prazo não superior a
30 (trinta) dias.
§ 5º No caso da rejeição da justificativa apresentada pelo Gestor Municipal do
mandamento da proposta, previsto na Ata, caberá ao Presidente do Conselho Municipal editar
nova Resolução sobre a matéria, devendo encaminhar para medidas administrativas ou
judiciais cabíveis, e quando se tratar de violação da Constituição Federal, da Lei Orgânica, e da
Legislação vigente sobre a matéria, deve ainda, representar ao Ministério Público - MP.
Art. 2º O Art. 14 da Lei Municipal nº 1.864 de 2010 passa a vigorar acrescido dos
§§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:
Art. 14. (…)
§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência disporá de uma
Secretária Executiva, profissional de apoio e suporte administrativo do Plenário, da Diretoria e
das Comissões Temáticas.
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§ 2º O Poder Executivo Municipal nomeará, por ato normativo próprio, a Secretária
Executiva, devendo a nomeação recair em servidora de carreira do município.
§ 3º Fica garantida a gratificação devida à Secretária Executiva de que trata o § 1º
deste Artigo, no valor de 2 (duas) UFMLP – Unidade Fiscal Padrão do Município de Lagoa da
Prata - sem prejuízo de sua remuneração normal.
Art. 3º A Lei Municipal nº 1.864 de 2010 passa a vigorar acrescida dos Artigos 15-
A a 15-E, que devem ser colocados, imediatamente, após o Art. 15, com a seguinte redação:
Art. 15-A. Fica criado um fundo de natureza contábil, denominado Fundo Municipal
de Apoio ao Deficiente - FMAD, com o objetivo de ser instrumento de captação, repasse e
aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação,
manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos à pessoa com deficiência.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente – FMAD - terá vigência
por tempo indeterminado e o saldo positivo apurado em balanço ao final do período, será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do referido fundo.
Art. 15-B. A gestão do FMAD caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social,
que terá como atribuições:
I - administrar o Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente - FMAD e estabelecer as
diretrizes para aplicação dos seus recursos, ouvido previamente o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência e em consonância com a política da pessoa com deficiência
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município;
II - submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para
aprovação, o balanço anual e o balancete mensal do Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente –
FMAD;
III - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo Municipal
de Apoio ao Deficiente – FMAD - referentes a empenhos, liquidação e pagamento de despesas
e ao recebimento de receitas;
IV - tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes,
acordos e contratos firmados pelo município e que digam respeito ao Fundo Municipal de Apoio
ao Deficiente – FMAD;
V – prestar contas, semestralmente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência que promoverá a análise e avaliação da situação econômico-financeira do
Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente – FMAD.
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Art. 15-C. Constituirão o Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente – FMAD:
I – as dotações orçamentárias próprias;
II – rendimentos e aplicações financeiras;
III – arrecadação de taxas, multas e emolumentos atribuída por política municipal;
IV – parcerias firmadas com a União, o Estado e o Município especialmente
consignados ao Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente – FMAD;
V – os recursos resultantes de convênios, contratos e acordos coletivos entre o
município e instituições públicas e privadas;
VI - os resultantes de doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas e outras
receitas de fontes aqui não explicitadas.
Art. 15-D. Os recursos do Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente – FMAD - serão
aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços voltados para a
pessoa com deficiência, desenvolvidos pelo Poder Executivo, ou por entidades do segmento
das pessoas com deficiência, juridicamente constituídas, inscritas e regulares no Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência e em pleno funcionamento no Município de
Lagoa da Prata;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades do segmento das pessoas
com deficiência, legalmente constituídas, de direito público ou privado, que sejam conveniadas
com o Poder Executivo para execução de programas e projetos específicos dirigidos à pessoa
com deficiência;
III - aquisição de material permanente e de consumo, bem como de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos que venham a atender as políticas
públicas do Município de Lagoa da Prata, voltadas às pessoas com deficiência;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços voltados ao atendimento da pessoa com deficiência;
V - aquisição ou locação de veículos a serem utilizados pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, na execução das ações inerentes ao Conselho;
VI - aquisição de passagens e pagamento de diárias para que os membros do
Conselho possam participar de cursos, seminários, congressos e demais eventos relacionados
à temática da pessoa com deficiência, tomando-se por referência os valores praticados pelo
Município;
VII - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações voltadas para atendimento da pessoa com
deficiência;
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VIII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos em áreas essenciais que tenham objetivos exclusivos de atenderem às
necessidades da pessoa com deficiência.
Art. 15-E. Os recursos do Fundo Municipal serão depositados, obrigatoriamente, em
conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito.
Art. 4º Revoga-se o Inciso I do Art. 10 da Lei Municipal nº 1.864 de 2010.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal nº
1.684/2.010, as alterações previstas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de maio de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal