norma nº 3636/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.636/2022
Dispõe sobre a proibição de utilização de
logomarcas pelo Poder Executivo Municipal
e institui a obrigatoriedade de uso do
Brasão oficial, nos casos que especifica.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo de Lagoa da Prata, exclusivamente nas hipóteses
descritas no Parágrafo Único deste Artigo, não poderá usar logomarca, logotipo, frase
vinculada ao gestor, de identificação de governo, administração ou gestão, que não seja o
Brasão oficial do Município, acompanhado pela inscrição Poder Executivo do Município de Lagoa
da Prata, e, no caso das repartições descrever o nome do setor.
Parágrafo Único. A proibição a que se refere o Caput deste Artigo é aplicável,
exclusivamente, em:
I – Uniformes de escolas, CEMEIS, creches e/ou instituições da área da Educação
Municipal;
II – Uniforme dos empregados e/ou servidores públicos municipais;
III - Placas de identificação de secretarias, órgãos, departamentos e/ou setores
públicos;
IV - Qualquer material, objeto e/ou alimento distribuído à população;
V – Blocos de receituário médico e documentos diversos da Administração Pública
Municipal;
VI – Folha de papel para confecção de ofício, correspondência, edital, contrato,
Leis, Decretos e demais documentos emitidos pelo Poder Público Municipal. 
Art. 2º A proibição de que trata o Art. 1º desta Lei é aplicável a toda Administração
Púbica Municipal, Direta e Indireta, inclusive a Autarquia Municipal – Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Lagoa da Prata - SAAE-LP.
Parágrafo Único. As disposições desta Lei não se aplicam à publicidade
institucional, que já é regulamentada e deve observar as limitações contidas no § 1º do Art. 37
da Constituição da República. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento municipal.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada, no que couber, pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, por meio de Decreto, no prazo de trinta dias, contados da sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Lagoa da Prata, 16 de maio de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal