norma nº 3637/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.637/2022
“Autoriza o Poder Executivo do Município de
LAGOA DA PRATA a firmar contrato de
programa com o Consórcio Intermunicipal do
Serviço de Inspeção do Centro Oeste Mineiro
- CISICOM com o objetivo de execução do
Serviço Inspeção Municipal de forma
associada e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Lagoa da Prata autorizado a firmar
Contrato de Programa com o Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro Oeste
Mineiro - CISICOM, com o objetivo de execução do Serviço de Inspeção Municipal, criado pela
Lei Municipal nº 2.164, de 17 de dezembro de 2013, de forma associada.
§ 1º Esta lei dispõe sobre os procedimentos para a execução do Serviço de
Inspeção Municipal pelo CISICOM, durante a vigência de Contrato de Programa firmado para
este fim.
§ 2º O CISICOM poderá solicitar adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de
Produtos de Origem Animal – SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária – SUASA, devendo, nesse caso, observar as normas e diretrizes do MAPA -
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 3º O CISICOM poderá firmar convênio com o IMA – Instituto Mineiro de
Agropecuária visando delegação de competência ao consórcio, devendo, nesse caso, observar
as normas e diretrizes do IMA e da SEAPA – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
§ 4º O CISICOM deverá manter página eletrônica própria, na rede mundial de
computadores, constando dentre outras informações a relação de todos os Municípios/UF
consorciados.
Art. 2º Para cumprir os objetivos do serviço de inspeção, o Município de Lagoa da
Prata e o CISICOM desenvolverão, dentre outras, ações que visem a:
I - promover a integração dos órgãos municipais de fiscalização por meio da criação
de um serviço único de inspeção sanitária;
II - formular diretrizes técnico-normativas de maneira a uniformizar os
procedimentos de inspeção e fiscalização sanitárias, respeitadas as peculiaridades dos
municípios consorciados;
III - estabelecer normas para a higienização e a desinfecção das instalações
industriais e para a classificação e a verificação da qualidade dos produtos;
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IV - regulamentar o registro e o cadastro dos estabelecimentos que produzam,
distribuam, transportem, armazenem, processem e comercializem produtos de origem animal;
V - fomentar a produção artesanal por meio de orientação técnica e
regulamentação da atividade;
VI - estimular o processo educativo permanente e continuado para todos os atores
da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima
participação de governo, da Sociedade Civil, de agroindústrias, dos consumidores e das
comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção;
VII - executar a inspeção sanitária de matéria-prima, da industrialização,
beneficiamento, embalagem, distribuição e a comercialização dos produtos de origem animal
mediante exercício do poder de polícia;
VIII - notificar os produtores e/ou comerciantes que produzirem e/ou
comercializarem produtos que não atendam aos requisitos constantes neste regramento;
IX - lavrar e instruir os respectivos Autos de Infração;
X - solicitar apoio ao Poder Judiciário e à Polícia Militar, quando necessário, para o
cumprimento das obrigações dispostas na presente Lei;
XI - apreender produtos que estejam em desacordo com as normas insculpidas na
presente Lei;
XII - suspender, interditar ou embargar estabelecimentos de produção ou comércio
de produtos de origem animal, assim como cassar os respectivos registros, na hipótese de
atuação fora dos limites desta Lei;
XIII - realizar ações de combate à produção e ao comércio clandestinos de produtos
de origem animal; 
XIV - fiscalizar o transporte de produtos de origem animal in natura,
industrializados e/ou beneficiados destinados ao comércio;
XV - realizar outras atividades relacionadas à inspeção e à fiscalização sanitária de
produtos de origem animal indicados em leis estaduais e federais, ainda que não expressos no
corpo da presente norma.
§ 1º Os estabelecimentos mencionados no inciso IV não poderão funcionar sem que
estejam previamente registrados ou cadastrados na forma desta lei.
§ 2º O CISICOM poderá conceder prazo, na forma do regulamento, para os
estabelecimentos se adaptarem às exigências desta lei, concedendo-lhes título de registro ou
de cadastro provisórios.
Art. 3º São sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização previstas nesta lei:
I - os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias
primas;
II - o pescado e seus derivados;
III - o leite e seus derivados;
IV - o ovo e seus derivados;
V - o mel e cera de abelhas e seus derivados.
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Art. 4º A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
I - nos estabelecimentos industriais especializados no abate de animais e no
preparo ou na industrialização de seus subprodutos, sob qualquer forma; 
II - nos entrepostos-usina, nas usinas de beneficiamento, nas indústrias de
laticínios, nos postos de refrigeração de leite e nas microusinas de leite; 
III - nos entrepostos de ovos e nas indústrias de produtos deles derivados; 
IV - nos entrepostos de recebimento e de distribuição de pescado e nas indústrias
que o beneficiem; 
V - nos postos e entrepostos que recebam, manipulem, armazenem, conservem ou
acondicionem produto, subproduto ou matéria-prima de origem animal; 
VI - nas propriedades rurais que produzam ou manipulem produto de origem
animal ou produto dele derivado. 
Parágrafo único. Quando necessário, serão feitas reinspeção e fiscalização nos
estabelecimentos atacadistas e varejistas de produto e subproduto de origem animal
destinados ao consumo humano ou animal.
Art. 5º O serviço de inspeção ser executado pelo CISICOM respeitará as
especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção,
incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.
Art. 6º A inspeção e a fiscalização sanitária de produto de origem animal a ser
executada pelo CISICOM abrange as seguintes atividades:
I - a classificação do estabelecimento;
II - o exame das condições para o funcionamento do estabelecimento, de acordo
com as exigências higiênico-sanitárias essenciais para a obtenção do título de registro ou de
relacionamento, bem como para a transferência de propriedade;
III - a fiscalização da higiene do estabelecimento;
IV - as obrigações do proprietário, responsável ou preposto do estabelecimento;
V - as normas de funcionamento do estabelecimento;
VI - a inspeção “ante” e “post mortem” dos animais destinados ao abate;
VII - a inspeção e a reinspeção dos produtos, subprodutos e matérias-primas de
origem animal durante as fases de recepção, produção, industrialização, estocagem,
comercialização, aproveitamento e transporte;
VIII - a classificação do produto e subproduto, de acordo com o tipo e padrão ou
fórmula aprovada;
IX - a aprovação do tipo, padrão e fórmula dos produtos e subprodutos de origem
animal;
X - a embalagem e rotulagem do produto e subproduto;
XI - o registro do produto e subproduto, bem como a aprovação do rótulo e
embalagem;
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XII - a matéria-prima na fonte produtora e intermediária;
XIII - os meios de transporte de animal vivo, assim como do produto derivado e
sua matéria-prima, destinados à alimentação humana;
XIV - o trânsito de produto, subproduto e matéria-prima de origem animal;
XV - a coleta de material para análise de laboratório;
XVI - o exame microbiológico, histológico e físico-químico da matéria-prima ou
produto;
XVII - o produto e o subproduto existentes no mercado de consumo, para efeito de
verificação do cumprimento das medidas estabelecidas neste regulamento;
XVIII - a aplicação de penalidade decorrente de infração;
XIX - outras instruções necessárias à maior eficiência dos trabalhos de inspeção e
fiscalização sanitária;
XX – o suporte e apoio aos programas de Defesa Sanitária Animal;
XXI – a divulgação de informações de interesse dos consumidores dos produtos de
origem animal;
XXII – o incentivo à educação sanitária, utilizando os seguintes mecanismos:
a) Divulgação da legislação específica;
b) Divulgação, no âmbito dos órgãos envolvidos, das ações relativas à
inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal;
c) Fomento da educação sanitária no ensino fundamental e médio;
d) Desenvolvimento de programas permanentes, com a participação de
entidades privadas, para conscientizar o consumidor da necessidade da qualidade e segurança
dos produtos alimentícios de origem animal.
Art. 7º O Município de Lagoa da Prata e o CISICOM poderão coletar amostra de
produto de origem animal, sem ônus para si, para análise laboratorial a ser realizada em
laboratório oficial ou credenciado.
Art. 8º A análise laboratorial para efeito de fiscalização, necessária ao
cumprimento desta lei, será feita em laboratório próprio, oficial ou credenciado, sem ônus para
o proprietário do estabelecimento.
Parágrafo único. A análise laboratorial destinada à contraprova, requerida pelo
proprietário do estabelecimento, será feita em laboratório oficial ou credenciado, ficando o
proprietário responsável por seu custeio.
Art. 9º A análise de rotina na indústria, para efeito de controle de qualidade do
produto, será custeada pelo proprietário do estabelecimento, podendo ser realizada em
laboratório de sua propriedade ou em laboratório oficial ou credenciado.
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Art. 10. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos
deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento específicos editados por meio
de Resolução do CISICOM.
Art. 11. Estão sujeitos a registro os seguintes estabelecimentos:
I - matadouro de bovino, suíno, equídeo, ave, coelho, caprino, ovino e demais
espécies, de abate autorizado;
II - indústria de carne e derivados, entreposto de carne e derivados, e indústria de
produto não comestível;
III - usina de beneficiamento de leite, fábrica de laticínios, entreposto de laticínios,
posto de refrigeração, granja leiteira e microusina de leite;
IV - entreposto de pescado e indústria de conserva de pescado;
V - unidade apícola;
VI - entreposto de ovos e indústria de conserva de ovos;
VII - fábrica de coalho, coagulante e fermento.
§ 1º. Os registros realizados no SIM do Município de Lagoa da Prata serão migrados
para o CISICOM, e os estabelecimentos receberão inspeção de convalidação no prazo de até
60 (sessenta) dias.
§ 2º. Caso o Município de Lagoa da Prata rescinda o Contrato de Programa e
reassuma a execução dos serviços de inspeção, os estabelecimentos localizados no território
do Município registrados no CISICOM terão o seu registro migrado para o serviço municipal,
recebendo inspeção de convalidação no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Art. 12. No estabelecimento sob inspeção, a fabricação de produto somente será
permitida depois de previamente aprovados o rótulo e sua fórmula.
§ 1º A aprovação do rótulo e da fórmula e do processo de fabricação de qualquer
produto de origem animal inclui o que estiver sendo fabricado antes da vigência desta lei.
§ 2º Entende-se por padrão e fórmula de produto, para os fins desta lei:
a) matéria-prima, condimento, corante e qualquer outra substância que entre no
processo de fabricação;
b) composição centesimal;
c) tecnologia de produção.
§ 3º Os produtos com rótulos aprovados pelo SIM de Lagoa da Prata serão
modificados para o rótulo aprovado pelo CISICOM no prazo de até 60 (sessenta) dias após a
inspeção de convalidação mencionada no artigo anterior.
§ 4º Caso o Município de Lagoa da Prata rescinda o Contrato de Programa e
reassuma a execução dos serviços de inspeção, os rótulos dos produtos registrados no
CISICOM, produzidos em estabelecimentos localizados no território do Município, terão o seu
rótulo alterado para o modelo aprovado pelo SIM no prazo de até 60 (sessenta) dias após a
inspeção de convalidação mencionada no artigo anterior.
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Art. 13. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 14. Os produtores de produtos de origem animal ficam obrigados a:
I - cumprir e fazer cumprir todas as exigências contidas nessa lei e nos
regulamentos;
II - cumprir as exigências regulamentares e da fiscalização inspetora do Serviço de
Inspeção;
III - fornecer, quando necessário ou solicitado, material adequado e suficiente para
execução dos trabalhos de inspeção;
IV - fornecer, quando for o caso, pessoal auxiliar habilitado e suficiente, para ficar à
disposição do Serviço de Inspeção;
V - possuir responsável técnico, quando for o caso;
VI - acatar todas as determinações da inspeção sanitária quanto ao destino dos
produtos condenados;
VII - manter e conservar o estabelecimento de acordo com as normas desta Lei;
VIII - recolher, se for o caso, todas as taxas ou tarifas de inspeção sanitária e/ou
outras que existam ou vierem a ser instituídas de acordo com a legislação vigente;
IX - submeter à inspeção sanitária, sempre que necessário qualquer matéria-prima
ou produto distribuído, beneficiado ou industrializado;
X - fornecer à coordenação do Serviço de Inspeção realizado pelo consórcio
CISICOM, até o décimo dia útil do início de cada mês subsequente ao vencido, os dados
estatísticos de interesse para a avaliação da produção, beneficiamento, industrialização,
distribuição, transporte e comércio de produtos de origem animal;
XI - substituir, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o responsável técnico que
eventualmente se desligar do estabelecimento, junto ao Serviço de Inspeção.
Art. 15. O CISICOM cobrará as Taxas relativas ao serviço de inspeção sanitária por
ele executado.
§ 1º As taxas a serem cobradas pela CISICOM são as aprovadas em Assembleia
Geral do Consórcio e previstas no Anexo I desta lei.
§ 2º Os valores das taxas serão atualizados anualmente por Resolução do CISICOM
utilizando-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice
inflacionário que venha a substituí-lo.
Art. 16. Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação
referente aos produtos de origem animal sujeitará, isolada ou cumulativamente, o infrator as
seguintes sanções, em conformidade com o art. 2º da Lei Federal 7.889/1989, a serem
aplicadas pelo CISICOM:
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I - advertência escrita e orientação técnica quando o infrator for primário e não
tiver agido com dolo ou má fé;
II - multa nos casos não compreendidos no inciso I do caput deste artigo, de
acordo com os valores e gradações previstos no Anexo II;
III - apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e
derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênicosanitária adequadas
ao fim a que se destinam ou forem adulterados;
IV - suspensão de atividades, quando cause risco ou ameaça de natureza higiênico￾sanitária ou no caso de embaraço a ação fiscalizadora;
V - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na
adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica
realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênicosanitária
adequadas;
VI - cassação de registro ou do relacionamento do estabelecimento.
§ 1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos
casos de artifício, ardil, simulação, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta,
além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator
e os meios ao seu alcance para cumprir a lei.
§ 2º Os produtos apreendidos nos termos do inciso III do caput deste artigo e
perdidos em favor do CISICOM, que, apesar das adulterações que resultaram em sua
apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, serão destinados
prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome e aqueles sem
condições para o consumo humano deverão ser descartados de maneira correta, observando a
legislação de saúde e ambiental.
§ 3º A suspensão de que trata o inciso IV deste artigo, cessará quando sanado o
risco ou ameaça de natureza higiênicosanitária, ou no caso de franquia da atividade à ação da
fiscalização.
§ 4º A interdição de que trata o inciso V deste artigo, poderá ser suspensa após
atendimento das exigências que motivaram a ação.
§ 5º Se a interdição não for suspensa nos termos do §4º deste artigo decorridos 12
(doze) meses, será cancelado o registro.
§ 6º As multas a serem aplicadas pelo CISICOM são as aprovadas em Assembleia
Geral do consórcio e constantes do Anexo II desta lei.
Art. 17. As multas e das taxas arrecadadas pelo CISICOM serão revertidas para o
Fundo Regional de Inspeção Sanitária, regulamentado pelo respectivo Programa.
Parágrafo único. O Conselho do Fundo Regional de Inspeção Sanitária promoverá o
acompanhamento da gestão financeira do Fundo, conforme normas regulamentadoras do
CISICOM.
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Art. 18. O CISICOM baixará o regulamento e os atos complementares sobre
inspeção sanitária dos estabelecimentos, por meio de instrução normativa.
§ 1º A regulamentação abrangerá:
I - a classificação dos estabelecimentos; 
II - o exame das condições para o funcionamento dos estabelecimentos de acordo
com as exigências higiênico-sanitárias essenciais para a obtenção do título de registro ou de
cadastro, bem como para a transferência de propriedade; 
III - a fiscalização da higiene dos estabelecimentos; 
IV - as obrigações dos proprietários, responsáveis ou prepostos dos
estabelecimentos; 
V - a inspeção "ante" e "post mortem" dos animais destinados ao abate; 
VI - a inspeção e a reinspeção dos produtos, dos subprodutos e das matérias￾primas de origem animal, durante as fases de produção, industrialização, comercialização,
aproveitamento e transporte; 
VII - a aprovação de tipos, padrões e fórmulas de produtos e subprodutos de
origem animal; 
VIII - o registro de produto e de subproduto, bem como a aprovação de rótulo e
embalagem; 
IX - o trânsito de produto, subproduto e matéria-prima de origem animal; 
X - a coleta de material para análise de laboratório; 
XI - a aplicação de penalidade decorrente de infração; 
XII - outras instruções necessárias à maior eficiência dos trabalhos de inspeção e
fiscalização sanitária.
§ 2º A regulamentação técnica para inscrição e funcionamento dos
estabelecimentos e produtores poderá ser alterada no todo ou em parte, sempre que o
aconselharem a prática e o desenvolvimento da indústria e do comércio de produtos de origem
animal.
Art. 19. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 16 de maio de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal