norma nº 3638/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.638/2022
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 455.271,40
(quatrocentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta centavos),
para atender à seguinte dotação orçamentária:
13.02 – Secretaria Municipal de Transportes – Limpeza Urbana – Setor de Transportes
26.122.1301.3.022 – Estruturação da Frota Municipal – Emenda Parlamentar 202141000007
449052 – Equipamentos e Material Permanente................................................R$305.271,40
449052 – Equipamentos e Material Permanente................................................R$150.000,00 
TOTAL .....................................................................................................R$455.271,40
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
Financeiro de 2021. 
Art. 3º Para abertura do crédito especial fica criada a seguinte Ação no Plano
Plurianual vigente:
Ação: 3.022 – Estruturação da Frota Municipal – Emenda Parlamentar
202141000007
Meta: Aquisição de caminhão para Estruturação da Frota Municipal – Emenda
Parlamentar 202141000007 – Deputada Federal Greyce Elias. 
Produto: Aquisição de caminhão.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 16 de maio de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL