| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3639 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.639/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 277.596,70 (duzentos e setenta e sete mil quinhentos e noventa e seis reais e setenta centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde 10.302.1203.8.043 - Manutenção do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .................................. R$ 185.000,00 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................... R$ 20.748,88 449052 – Equipamentos e Material Permanente ........................................... R$ 71.847,82 TOTAL .................................................................................................... R$ 277.596,70 Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados será utilizado o Superavit Financeiro de 2021. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 16 de maio de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL