| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3640 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.640/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.361.0801.4.034 – Merenda para as Escolas de Ensino Fundamental 339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 50.000,00 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.365.0802.4.038 – Merenda para os CEMEIS 339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 30.000,00 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.365.0803.4.042 – Merenda para Creches 339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 50.000,00 TOTAL .....................................................................................................R$130.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados será utilizado o Superavit Financeiro de 2021. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 16 de maio de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL