norma nº 3642/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.642/2022
“Dá nova redação ao parágrafo único
do art. 7° da Lei n° 809/1997”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 1º, o Art. 2º, o Art. 4º e seus §§ 1º ao 3º, o Art. 7º, tanto seu
Caput, quanto seu Parágrafo único, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a doar lotes da Municipalidade,
localizados no Distrito Industrial “Presidente Juscelino Kubitscheck”, a indústria, empresa de
prestação de serviço e/ou exercente de atividade econômica que desejar instalar-se no
referido distrito ou para ele se transferir.
Art. 2o
 O lote objeto da doação de que trata esta Lei, destinar-se-á,
exclusivamente, à implantação do projeto do empreendimento contemplado, conforme Art. 1º
desta Lei.
Art. 4o
 Se, no prazo de 02 (dois) anos após a escritura de doação, o donatário
não tiver concluído a construção prevista, perderá o direito ao terreno, voltando o imóvel para
a posse e propriedade da Municipalidade, sem que o donatário tenha direito à indenização de
qualquer espécie.
§ 1o
 O prazo de conclusão das instalações, poderá ser prorrogado por até 02
(dois) anos, desde que o donatário tenha iniciado a construção e o atraso na conclusão da
obra ou empreendimento seja plenamente justificável.
§ 2o
 O terreno retomado pela Municipalidade poderá ser objeto de doação a
outra indústria, empresa de prestação de serviço e/ou exercente de atividade econômica,
observados os preceitos estabelecidos nesta Lei.
§ 3o
 O terreno não utilizado em sua totalidade, poderá ter a parte ociosa
retomada pela municipalidade, observada entretanto as necessidades comprovadas da
indústria quanto à ampliação de seu parque industrial, da empresa de prestação de serviço
e/ou do exercente de atividade econômica, quanto à ampliação de seu empreendimento.
Art. 7o
 Para determinação da área a ser doada, levar-se-ão em conta o
número de empregos diretos e o faturamento da indústria, da empresa de prestação de
serviço e/ou do exercente de atividade econômica.
Parágrafo único. Fica estabelecida a área mínima de 500 m2
 (quinhentos
metros quadrados).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal
nº 809/1997, as alterações contidas nesta Lei.
Lagoa da Prata, 16 de maio de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal