| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3644 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.644/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0405.8.022 – Parcerias para Assistência Comunitária 335043 – Subvenções Sociais ........................................................................ R$ 31.000,00 TOTAL ..................................................................................................... R$ 31.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0402.8.006 – Manutenção do Serviço Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção ............................................. R$ 15.000,00 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................... R$ 16.000,00 TOTAL ..................................................................................................... R$ 31.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 16 de maio de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL