| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3648 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5222 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.648 /2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.361.0801.4.032 – Construção/Ampliação/Reforma da Infraestrutura do Ensino Fundamental 449051 – Obras e Instalações .................................................................... R$ 650.000,00 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.365.0803.4.040 – Construção/Ampliação/Reforma da Infraestrutura das Creches 449051 – Obras e Instalações .................................................................... R$ 250.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 900.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados será utilizado o Superavit Financeiro do Ensino. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 30 de maio de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL