| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3649 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5223 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.649 /2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde 10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................. R$ 1.100.000,00 319013 – Obrigações Patronais ................................................................ R$ 300.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................... R$ 150.000,00 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8.100 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 – Atenção Especializada 319004 – Contratação por Tempo Determinado .......................................... R$ 150.000,00 TOTAL ................................................................................................. R$ 1.700.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados será utilizado o Superavit Financeiro de 2021. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 30 de maio de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL