| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3651 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.651/2022 “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 115.700,81 (cento e quinze mil setecentos reais e oitenta e um centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: 01.01 – Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito 04.122.0301.3.031 – Estruturação do Gabinete do Prefeito Resolução nº 786/2020 - Indicação 59014 449052 – Equipamentos e Material Permanente ............................................ R$ 115.700,81 TOTAL .................................................................................................... R$ 115.700,81 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro de 2021. Art. 3º Para abertura do crédito adicional especial fica criada a seguinte Ação no Plano Plurianual vigente: Ação: 3.031 - Estruturação do Gabinete do Prefeito - Resolução 786/2020 - Indicação 59014 Meta: Estruturação do Gabinete do Prefeito. Transferência Especial - Estado Indicação nº 59014 do Deputado Estadual Carlos Henrique Produto: Aquisição de veículo Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 30 de maio de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL