norma nº 3657/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.657/2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 115.000,00 (cento e
quinze mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0406.8.010 – Manutenção das Hortas Comunitárias e Banco de Alimentos
339030 – Material de Consumo .................................................................. R$ 115.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 115.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as
seguintes dotações orçamentárias:
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0402.8.006 – Manutenção Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV
339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 50.000,00
339033 – Passagens e Despesas com Locomoção ........................................... R$ 30.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................. R$ 35.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 115.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 30 de maio de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL