norma nº 3658/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 3.658, DE 6 DE JUNHO DE 2.022
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei
Orgânica Municipal e Art. 189, §7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao Orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 512.000,00 (quinhentos e doze mil reais),
para atender às seguintes dotações orçamentárias:
11.02 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações
15.451.1102.4.059 – Pavimentação de Vias
449051 (168) Obras e Instalações ………………………………………………………………..….………. R$ 256.000,00
11.03 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Fundo de Habitação
148 16.482.1104.4.066 – Reforma e/ou Construção de Moradias
449051 – Obras e Instalações ………………………………………………………………...……………….. R$ 100.000,00
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo M. de Assistência Social
37 08.242.0405.8.021 – Parcerias para Assistência ao Portador de Deficiência
335043 – Subvenções Sociais …………………………………………………………..……………………….. R$ 80.000,00
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo M. de Assistência Social
56 08.244.0405.8.022 – Parcerias para Assistência Comunitária
335043 – Subvenções Sociais …………………………………………………………..……………………….. R$ 76.000,00
Total …………………………………………………………………………………………………...…………………… R$ 512.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
Exercício de 2021, Recursos Ordinários, no montante de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil
reais), para cobrir as três últimas dotações previstas no Art. 1º desta Lei, e ainda, a anulação dos valores
das dotações orçamentárias abaixo descritas, para cobrir a primeira dotação prevista no Art. 1º desta
Lei:
11.03 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Fundo de Habitação
16.482.1104.4.066 – Reforma e/ou Construção de Moradias
449051 (168) Obras e Instalações …………………………………………………..……………………….. R$ 100.000,00
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo M. de Assistência Social
08.242.0405.8.021 – Parcerias para Assistência ao Portador de Deficiência
335043 (168) Subvenções Sociais ……………………………………………….…………………………….. R$ 80.000,00
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo M. de Assistência Social
08.244.0405.8.022 – Parcerias para Assistência Comunitária
335043 (168) Subvenções Sociais …………………………………………………….……………………….. R$ 76.000,00
Total ……………………………………………………………………………………………………...………………… R$ 512.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 6 de junho de 2022. 
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente