norma nº 3661/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.661/2022
“Inclui o inciso V e altera o § 2°, ambos
do art. 1º da Lei nº 1.119/2004 que
Regulamenta a Cessão de Servidores
Públicos e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.119 de 16 de março de 2004 passa a
vigorar acrescido do inciso V com a seguinte redação:
“Art. 1º ......
V – Para atender a contratos de programa. ”
Art. 2º O § 2º do art. 1° da Lei Municipal nº 1.119 de 16 de março de 2004 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ......
§ 2o Nas demais hipóteses, o ônus e os encargos pertinentes serão
determinados pelo convênio, contrato de programa ou Lei específica. ”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Lagoa da Prata, 08 de junho de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL