norma nº 3663/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.663/2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 434.322,12
(quatrocentos e trinta e quatro mil trezentos e vinte e dois reais e doze centavos), para
atender às seguintes dotações orçamentárias:
I – 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0407.8.013 – Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 80.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 20.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ....................................... R$ 13.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 113.000,00
II - 04.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gabinete da Secretaria
08.122.0401.8.002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS
449052 – Equipamentos e Material Permanente ............................................... R$ 5.800,00
TOTAL ........................................................................................................ R$ 5.800,00
III - 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0403.8.012 – Manutenção das Ações Estratégicas 
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI
339030 – Material de Consumo ...................................................................... R$ 1.200,00
TOTAL ........................................................................................................ R$ 1.200,00
IV - 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
449052 – Equipamentos e Material Permanente ............................................. R$ 37.000,00
TOTAL ..................................................................................................... R$ 37.000,00
V - 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0405.8.017 – Parceria com o Abrigo Institucional AMAVIDA
335085 – Contratos de Gestão ................................................................... R$ 125.000,00
TOTAL ................................................................................................... R$ 125.000,00
VI - 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0408.8.007 – Manutenção Cadastro Único Programas Sociais/Programa Bolsa Família
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 40.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 15.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ........................................ R$ 5.000,00
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal Assistência Social
08.244.0403.8.011 – Manutenção Centro Referência Especializado A. Social – CREAS
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 65.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 20.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ........................................ R$ 5.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 150.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
VII - 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
339030 – Material de Consumo ...................................................................... R$ 1.759,76
TOTAL ........................................................................................................ R$ 1.759,76
VIII - 04.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gabinete da Secretaria
08.122.0401.8.002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS
339030 – Material de Consumo ........................................................................ R$ 562,36
TOTAL ........................................................................................................... R$ 562,36
TOTAL .................................................................................................... R$ 434.322,12
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados serão utilizados os
respectivos recursos: 
I – Superavit Financeiro do Piso Mineiro 
II – Superavit Financeiro do IGD SUAS (Índice de Gestão Descentralizada do SUAS)
III – Superavit Financeiro do AEPETI (Ações Estratégicas de Erradicação do Trabalho Infantil) 
IV – Superavit Financeiro do BLPSB (Bloco da Proteção Social Básica)
V – Superavit Financeiro do BLMAC (Bloco da Proteção Social de Média e Alta Complexidade).
VI – Superavit Financeiro do FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social) 
VII – Superavit Financeiro do BPC na Escola 
VIII – Superavit Financeiro do APREAS (Incentivo Financeiro de Aprimoramento da Rede de
Assistência Social). 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 08 de junho de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL