norma nº 3665/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.665/2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro emergencial para
realização de reparos e reformas, às famílias que
atendam aos critérios socioeconômicos e tiveram
seu imóvel residencial danificado pelas fortes
chuvas ocorridas em dezembro de 2021 e janeiro
de 2022, no Município de Lagoa da Prata, na
forma que menciona e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro
emergencial para fins de realização de reparo ou reforma no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais) através de parcela única, às famílias que preencham simultaneamente todos os
requisitos estabelecidos nesta lei, que tiveram suas residências danificadas pelas fortes chuvas
ocorridas em dezembro de 2021 e janeiro de 2022 no município de Lagoa da Prata.
Art. 2º O auxílio financeiro emergencial de que trata o art. 1º somente será
concedido às famílias que comprovadamente tiveram o bem imóvel utilizado como moradia
pela família, danificados em decorrência das chuvas ocorridas em dezembro de 2021 e janeiro
de 2022, nas situações certificadas como parcialmente condenadas pela Defesa Civil.
Art. 3º A família ou indivíduo beneficiado deverá atender os seguintes critérios:
I – Ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado;
II – Ser proprietário do imóvel danificado pelas chuvas e comprovar a efetiva
residência no mesmo;
III – Não possuir outro imóvel no município, seja urbano ou rural, matriculado ou
não, no registro de Imóveis;
IV – Estar devidamente inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal;
V – Possuir renda familiar per capta de até um salário mínimo, devidamente
comprovada;
VI – Ter tido o imóvel certificado como parcialmente condenado pela Defesa Civil.
Art. 4º O auxílio financeiro emergencial de que trata o art. 1º, deverá ser
empregado para realização de reparos necessários a reestruturação e ou reforma de imóvel
atingido, assim compreendido contratação de mão de obra e ou aquisição de materiais
necessários a construção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único. O Município não se responsabilizará pela alocação dos
beneficiários, durante o período necessário a reforma do seu imóvel. 
Art. 5º O Setor de Habitação Municipal e a Secretaria Municipal de Assistência
Social deverá acompanhar as famílias por meio de seus equipamentos.
Art. 6º Fica criado no orçamento da Prefeitura do Município de Lagoa da Prata um
crédito no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), com a seguinte dotação
orçamentária: 11.03.16.482.1104.4.066.339048 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física.
Art. 7º Constitui fontes de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo 
anterior o superávit financeiro apurado no final exercício de 2021. 
Art. 8º As famílias beneficiadas deverão prestar constas dos recursos recebidos no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de devolução dos valores aos cofres públicos
nos moldes a serem estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 13 de junho de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL