| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3666 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5240 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.666/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.005.000,00 (hum milhão e cinco mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 12.01 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde 10.122.1201.8.026 – Manutenção da Secretaria de Saúde 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ........................................ R$ 15.000,00 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I, II e Martins Guimaraes – Atenção Básica 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .................................... R$ 22.000,00 12.03 - Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESFs - Estratégias de Saúde da Família 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................... R$ 175.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ...................................... R$ 5.000,00 12.03 - Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8.036 – Manutenção do PSAUBU – Programa de Saúde Bucal 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................... R$ 100.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................. R$ 20.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................. R$ 20.000,00 12.03 - Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8.037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio 319013 – Obrigações Patronais .................................................................. R$ 50.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ...................................... R$ 80.000,00 12.03 - Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 319004 – Contratação por Tempo Determinado ............................................ R$ 190.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 12.03 - Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8.043 – Manutenção do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas 319011 – Vencimentos de Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................... R$ 30.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 5.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Física ................................... R$ 15.000,00 12.04 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária 10.304.1205.8.046 – Manutenção da Vigilância Sanitária e Zoonoses 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 20.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .................................... R$ 10.000,00 12.03 - Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8.041 – Manutenção da Fisioterapia 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................. R$ 7.000,00 319013 – Obrigações Patronais ...................................................................... R$ 5.000,00 12.01 - Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde 10.122.1201.8.101 – Manutenção de Compras e Almoxarifado da Saúde 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 28.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 6.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ........................................ R$ 5.000,00 04.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gabinete da Secretaria 08.122.0401.8.002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ........................................ R$ 10.000,00 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..................................... R$ 5.000,00 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0406.8.010 – Manutenção das Hortas Comunitárias e Banco de Alimentos 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 30.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 15.000,00 04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0407.8.013 – Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 35.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 2.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0409.8.016 – Manutenção do Conselho Tutelar 319013 – Obrigações Patronais ...................................................................... R$ 5.000,00 04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.122.0404.8.018 – Manutenção dos Conselhos Municipais 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..................................... R$ 7.000,00 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8.074 – Manutenção da Casa de Apoio 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 38.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 22.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ........................................ R$ 28.000,00 TOTAL ............................................................................................... R$ 1.005.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 12.01 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde 10.122.1201.8.026 – Manutenção da Secretaria de Saúde 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................... R$ 170.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................. R$ 25.000,00 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I, II e Martins Guimarães – Atenção Básica 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................... R$ 55.000,00 12.03 - Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESFs - Estratégias de Saúde da Família 319013 – Obrigações Patronais .................................................................. R$ 175.000,00 12.03 - Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8.040 – Manutenção do Centro de Especialidades Médicas – CEM 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................... R$ 100.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................. R$ 55.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ...................................... R$ 35.000,00 12.03 - Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I, II e Martins Guimarães 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................... R$ 30.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................. R$ 10.000,00 12.03 - Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................... R$ 108.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................. R$ 45.000,00 04.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gabinete da Secretaria 08.122.0401.8.002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS 319013 – Obrigações Patronais ................................................................... R$ 10.000,00 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................ R$ 45.000,00 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.122.0404.8.018 – Manutenção dos Conselhos Municipais 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 49.000,00 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0409.8.016 – Manutenção do Conselho Tutelar 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .................................... R$ 5.000,00 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESFs – Estratégias de Saúde da Família 319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 88.000,00 TOTAL ............................................................................................... R$ 1.005.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 13 de junho de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL