norma nº 3668/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.668/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Desafetar e Doar com Encargos, a área
especificada nesta Lei à Pharlab Indústria
Farmacêutica S.A., define Contrapartida e
dá outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada, para todos os efeitos e fins legais, uma parcela de área
pública medindo 479,14 m² (quatrocentos e setenta e nove metros e quatorze centímetros
quadrados) situado na Rua Quito Araújo, bairro Américo Silva, paralelo ao terreno pertencente
a donatária, inscrita e devendo ser desmembrada da área de rua total de 23.641,07 (vinte e
três mil, seiscentos e quarenta e um metros e sete centímetros quadrados), constante da
MATRÍCULA 30.048 – LIVRO 2-RG - COMARCA DE LAGOA DA PRATA – MG.
Parágrafo Único. Na área a ser desafetada, descrita no Caput deste Artigo, deve ser
diminuída a área suficiente para a construção de uma calçada de, no mínimo, 3 (três) metros
de largura, que fará a separação do imóvel da donatária com a pista de rolamento da referida
via pública, cujo trecho será desafetado, em suas extremidades.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar, com encargos, à
empresa PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ nº 02.501.297/0001-02, com sede na Rua Olímpio Rezende de Oliveira, nº 28, Bairro
Américo Silva, Lagoa da Prata – MG, a área de terras desafetada e descrita no artigo anterior ,
com o objetivo de ampliação do espaço reservado ao estacionamento de veículos.
§ 1º Considerando que referido imóvel encontra-se situado em área maior, o
município realizará procedimento administrativo para desmembramentro e registro
independente e de referida área junto ao Registro de Imóveis.
§ 2º O município repassará a posse do imóvel tão logo promulgada a presente lei,
realizado o procedimento administrativo de desmembramento e registro independente e
outorga da escritura pública de doação com encargos.
§ 3º Fica definido que o montante total dos encargos desta doação será de
R$ 126.681,38 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e um reais e trinta e oito
centavos), correspondente ao valor médio das avaliações da área doada.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Em contrapartida à doação ora autorizada, a donatária deverá:
I – Realizar a reforma do Centro de Acolhimento Transitório e de Adoção (CATA) de
Lagoa da Prata – antigo Canil Municipal, despendendo o valor mínimo de R$ 126.681,38 (cento
e vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos), correspondente ao
valor médio das avaliações da área doada;
II – Concluir a reforma conforme projeto aprovado pela secretaria municipal de
obras e urbanismo no prazo de até 6 meses, contados da data de assinatura da escritura
pública de doação com encargos da área mencionada;
Parágrafo único. Caso verificada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, que
venha a gerar atraso no cumprimento das metas acima estabelecidas, fica o poder executivo
autorizado a conceder, mediante decreto, prorrogação dos prazos fixados, de acordo com a
respectiva necessidade.
Art. 4º A donatária se compromete a garantir o total cumprimento de suas
obrigações, através do atendimento das contrapartidas fixadas e os seguintes encargos:
I - responsabilizar-se pelos ônus administrativos, tributários e trabalhistas, na
forma da legislação;
II - não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos
competentes do Município; 
III - responsabilizar-se e assumir riscos causados a terceiros ou ao município de
Lagoa da Prata, em decorrência de sua ação ou omissão; 
IV - comprometer-se a respeitar a legislação ambiental e reunir esforços para que
seus fornecedores de equipamentos, materiais e serviços respeitem as normas ambientais; 
V - precaver-se, com medidas acautelatórias, para evitar acidentes de qualquer
natureza e extensão.
Art. 5º Fica estabelecida a reversão do imóvel ao patrimônio público, objeto desta
Lei, sem qualquer indenização, no caso de a empresa deixar de cumprir total ou parcialmente
as contrapartidas fixadas e demais encargos assumidos; 
§1º A reversão dar-se-á de pleno direito, independentemente do ajuizamento de
qualquer ação judicial e não dependerá de ulterior deliberação legislativa, concretizando-se por
notificação unilateral do Município ao Cartório de Registro de Imóveis local.
§2º Expirado o prazo disposto no inciso II do art. 3º, caberá à Secretaria Municipal
de Obras e Urbanisno, fiscalizar o cumprimento dos encargos assumidos pela donatária, sob
pena de revogação da doação.
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Art. 6º A doação estabelecida nesta Lei ocorrerá com fulcro no art. 17, §4º da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, não sendo necessária licitação em razão do
interesse público envolvido, para a geração de emprego e renda.
Art. 7º As despesas decorrentes da formalização da presente doação correrão à
conta da donatária.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 13 de junho de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL