norma nº 3670/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.670/2022
“Cria o Conselho de Proteção e Bem￾Estar Animal de Lagoa da Prata”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
(COMBEM), órgão colegiado, consultivo, com o objetivo principal de implementar ações
destinadas à proteção do bem-estar dos animais no Município.
Art. 2º São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal:
I - promover e defender os direitos e as obrigações vinculados à proteção da vida
animal, opinando e propondo soluções às denúncias sobre questões relativas à violação de tais
direitos; 
II - sugerir diretrizes para as políticas municipais de saúde em relação à proteção
animal e acompanhar sua execução; 
III - acompanhar e avaliar a execução dos princípios e das ações para proteção à
vida animal; 
IV - propor ações de educação ambiental no amparo à vida dos animais nas escolas
públicas e privadas no Município; 
V - sugerir a adoção de critérios e padrões de qualidade no controle populacional e
na proteção da vida dos animais; 
VI - estabelecer integração com associações, universidades, organizações não
governamentais (ONGs), profissionais, órgãos estaduais, federais e internacionais de proteção
à vida animal; 
VII - promover e colaborar em estudos, planos e campanhas de conscientização de
guarda responsável; 
VIII - propor a realização de ações permanentes para campanhas de doação de
animais, registro de animais através de chipagem, vacinação de animais e controle
populacional através de castrações;
IX – fiscalizar a execução da legislação de proteção aos animais em vigor no país,
em colaboração com as autoridades e órgãos competentes;
X – registrar as entidades que lidam com animais no Município;
XI - criar um site de divulgação permanente na internet destinado a tratar
exclusivamente de questões relativas à proteção animal;
XII – promover propagandas que informem, eduquem e despertem o respeito e a
consideração a que os animais têm direito, à sua vida e liberdade, condenando sacrifícios,
extermínio e a vivissecção de animais que contrariem as instruções do órgãos superiores de
regulação;
XIII - elaborar seu Regimento Interno.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COMBEM) será
formado por 10 (dez) membros efetivos e respectivos suplentes, representantes do: 
I - Poder Público Municipal 
a) dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um do Setor de
Controle de Zoonoses e um da Vigilância Sanitária;
b) um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
c) um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
d) um representante da Secretaria Municipal de Educação.
II - da Sociedade Civil
a) um representante de Entidades de Sociedade Civil com atuação reconhecida na
proteção dos animais;
b) um médico veterinário domiciliado no Município;
c) um advogado voluntário, indicado pela Subseção da Ordem dos Advogados do
Brasil, em Lagoa Prata;
d) um cidadão que resida no Município, representante da população, que atuem em
prol da proteção e defesa dos animais;
e) um representante dos veículos locais de Comunicação Social;
§1º Os representantes da Sociedade Civil serão indicados pelas respectivas
instituições que representam e nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo. 
§2º Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelos respectivos
Secretários Municipais e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§3º A substituição dos representantes poderá ser feita a qualquer momento pela
entidade que representam; 
§4º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitindo-se uma
recondução;
§5º Os conselheiros suplentes substituirão os titulares nos seus impedimentos;
§6º O Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Geral do Conselho Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal (COMBEM) serão escolhidos entre os Conselheiros, de acordo
com regimento próprio;
§7º A função de Conselheiro é de relevância social e de exercício gratuito;
§8º Não poderão ser conselheiros advindos da sociedade civil:
I – cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 2º grau do Prefeito, Vice￾Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;
II – pessoas que possuam antecedentes criminais resultantes de ações perpetradas
contra animais em geral;
III – pessoas que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito de órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo em âmbito
municipal.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal elaborará o seu
Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias a contar da nomeação dos membros pelo
Chefe do Poder Executivo, mediante a presença de todos os membros titulares, devendo nele
constar a forma de funcionamento, organização e atribuições dos membros e que deverá ser
aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto, no que
couber. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 13 de junho de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL