norma nº 3671/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.671/2022
 “Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel ao Estado de Minas Gerais para uso da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, e contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a doar ao ESTADO DE MINAS
GERAIS, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.715.615/0001-60, o lote de terreno urbano de n.º 180
da quadra 41, com área de 831,81m2
 (oitocentos e trinta e um metros e oitenta e um
centímetros quadrados), situado na Rua Joaquim Gomes Pereira esquina com Rua Arcos,
Bairro Américo Silva, nesta cidade, confrontando pela direita com o lote n.º 200, pela esquerda
com a Rua Arcos, aos fundos com o lote n.º 124 e pela frente com a Rua Joaquim Gomes
Pereira, registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 48408, Livro 2-RG, com a
descrição perimétrica constante do anexo único desta Lei. 
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º abriga o Presídio de Lagoa da Prata I (Pres￾LGP-I). 
Art. 3º O imóvel, ora doado, não poderá ser utilizado para outros fins, sob pena de
reverter-se, automaticamente, ao patrimônio da municipalidade.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao
donatário.
Art. 4º Tendo em vista o relevante interesse público e social existente na presente
doação, fica dispensada a realização de licitação nos termos do artigo 17, I, "b" e §4º, da Lei
Federal 8.666/1993 e do artigo 104, I da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do donatário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 13 de junho de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL