norma nº 3672/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.672/2022
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais), em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, para atender às
seguintes dotações orçamentárias:
02 – Assessoria Técnica e Administrativa
1.005 – Ampliação de Captação, Adução e Armazenamento de Água
4490.51 – Obras e Instalações
17.512.1702.1005.4490.51 (Ficha 078) .................................................. R$ 1.000.000,00
02 – Assessoria Técnica e Administrativa
1.003 – Melhorias e Ampliação do Esgotamento Sanitário
4490.51 – Obras e Instalações
17.512.1702.1003.4490.51 (Ficha 049) .................................................. R$ 1.000.000,00
02 – Assessoria Técnica e Administrativa
2.008 – Manutenção e conservação de Veículos e Máquinas
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
17.782.1702.2008.4490.52 (Ficha 079) .................................................. R$ 1.000.000,00
TOTAL ............................................................................................. R$ 3.000.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo
anterior será utilizado o Superavit Financeiro do Exercício de 2021.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de junho de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL