norma nº 3673/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.673/2022
“Autoriza o Poder Executivo a Realizar
Repasse de Recursos Financeiros ao Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da
Prata – MG – SAAE, e dá Outras Providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar repasse de recursos
financeiros em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Lagoa da Prata – MG – SAAE,
no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados a realização de melhorias e
ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Lagoa da Prata.
Art. 2º Para a efetivação do disposto no art. 1º, fica o Executivo Municipal
autorizado a efetuar os repasses financeiros através das contas de transferências
intragovernamentais passivas, conforme a classificação a seguir:
300000000 Variação Patrimonial Diminutiva
350000000 Transferências e Delegações Concedidas
351000000 Transferências Intragovernamentais
351100000 Transferências Concedidas para a Execução Orçamentária
351120000 Transferências Concedidas para a Execução Orçamentária
– Intra OFSS
351120200 Transferências Financeiras Concedidas para a Execução 
Orçamentária – Repasse Concedido
R$ 3.000.000,00
Art. 3º Serão utilizados, como fonte de recursos para cobertura financeira do
repasse definido no artigo anterior, os recursos de Superavit Financeiro apurado ao final do
exercício financeiro de 2021.
Art. 4º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – MG -
SAAE obrigado a prestar contas dos recursos recebidos ao Executivo Municipal, devendo o
Município de Lagoa da Prata ser ressarcido integralmente em caso de aplicação indevida ou em
desacordo com o objeto a que se destina.
Art. 5º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata - MG – SAAE,
efetuará o registro contábil do repasse do recurso recebido através da conta de transferências
ativas financeiras conforme a classificação seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
400000000 Variação Patrimonial Aumentativa
450000000 Transferências e Delegações Recebidas
451000000 Transferências Intragovernamentais
451100000 Transferências Recebidas para a Execução 
Orçamentária
451120000 Transferências Recebidas para a Execução 
Orçamentária – Intra OFSS
451120200 Transferências Financeiras Recebidas para a 
Execução Orçamentária – Repasse Recebido 
R$ 3.000.000,00
Art. 6º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a
que se refere o § 5º do art. 17 da Lei Complementar n.º 101/2000, por se tratar de despesa
classificada no grupo de contas de ‘Transferências Intragovernamentais’ ativas e passivas a
serem realizadas utilizando como fonte de recursos, os recursos de Superavit Financeiro
apurado ao final do exercício financeiro de 2021.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 24 de junho de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL