norma nº 3674/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.674/2022
.
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 835.000,00 (oitocentos
e trinta e cinco mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias:
01.01 – Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito
04.122.0301.4.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito 
339030 – Material de Consumo ...................................................................... R$ 1.000,00
01.01 - Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito
06.181.302.4005 – Manutenção da Guarda Civil Municipal
339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 40.000,00
01.02 – Gabinete do Prefeito – Apoio à Ações Inerentes ao Estado 
06.181.0302.4.007 – Convênio com a Polícia Civil
339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 26.000,00
03.01 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Gabinete da Secretaria 
04.122.0301.4.019 – Manutenção dos Serviços de Informática – CPD
339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 5.000,00
04.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gabinete da Secretaria 
08.122.0401.8.002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS
339030 – Material de Consumo ...................................................................... R$ 3.000,00
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0409.8.016 – Manutenção do Conselho Tutelar
339030 – Material de Consumo ...................................................................... R$ 7.000,00
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0406.8.010 – Manutenção das Hortas Comunitárias e Banco de Alimentos
339030 – Material de Consumo ...................................................................... R$ 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0408.8.007 – Manutenção Cadastro Único p/ Programas Sociais e Bolsa Família 
339030 – Material de Consumo ...................................................................... R$ 6.000,00
05.01 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Gabinete da Secretaria
04.122.0301.4.088 – Manutenção Atividades Administrativas Secretaria de Cultura e Turismo 
339030 – Material de Consumo ...................................................................... R$ 3.000,00
06.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Gabinete da Secretaria
11.333.0604.027 – Apoio à Qualificação Profissional, Geração de Emprego e Renda
339030 – Material de Consumo ...................................................................... R$ 5.000,00
06.02 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Setor de Agricultura
20.606.602.4.029 – Apoio à Atividades Agropecuárias, Aquicultura e Feiras Municipais
339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 30.000,00
08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 
12.361.0804.4.044 – Programa Municipal de Transporte Escolar
339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 60.000,00
09.03 – Secretaria Municipal de Fazenda – Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro 
04.123.0301.4.053 – Manutenção das Atividades do Setor de Cadastro e Tributação
339030 – Material de Consumo ...................................................................... R$ 5.000,00
11.01 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Gabinete da Secretaria 
04.122.0301.4.100 – Manutenção Atividades Administrativas Secretaria de Obras e Urbanismo
339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 13.000,00
12.01 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde
10.122.1201.8.026 – Manutenção da Secretaria de Saúde 
339030 – Material de Consumo ...................................................................... R$ 6.000,00
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio
339030 – Material de Consumo .................................................................. R$ 150.000,00
12.03 - 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 – manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 
339030 – Material de Consumo .................................................................. R$ 280.000,00
13.02 – Secretaria Municipal de Transportes – Limpeza Urbana – Setor de Transportes
26.122.1301.4.063 – Manutenção do Setor de Transportes e da Frota Municipal 
339030 – Material de Consumo .................................................................. R$ 110.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
13.03 – Secretaria Municipal de Transporte – Limpeza Urbana – Serviços de Limpeza Urbana
15.452.1302.4.064 – Serviços de Limpeza Urbana
339030 – Material de Consumo ................................................................. R$ 80.000,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 835.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit
Financeiro de 2021. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de junho de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL