norma nº 3675/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.675/2022
“Altera a Lei Municipal nº 2.323, de
17 de setembro de 2014, que Institui
a Política de Controle e Bem Estar
Animal das Espécies Canina e Felina
no Município de Lagoa da Prata”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do Art. 6º-A da Lei Municipal nº 2.323/2014 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 6º-A (…)
§ 1º É proibido o uso permanente de correntes em cães e
gatos, bem como o uso de cadeado para fechar as coleiras e
correntes.
Art. 2º Acrescente-se o Art. 6º-B à Lei Municipal nº 2.323/2014, com a seguinte
redação:
Art. 6º-B Entende-se por ações diretas aquelas que, volitiva
e conscientemente, provoquem os estados descritos no Caput
do Art. 6º e em outros dispositivos desta Lei, tais como:
I - abandono em vias públicas, em residências fechadas ou
inabitadas;
II - agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais
como:
a) espancamento;
b) uso de instrumentos cortantes ou contundentes;
c) uso de substâncias químicas, tóxicas, escaldantes e fogo;
III - privação de alimento ou de alimentação adequada à
espécie; 
IV - confinamento, acorrentamento ou alojamento
inadequado;
V - a prática de cirurgias estéticas de caudectomia,
conchectomia, onicectomia e cordectomia; e
VI - a utilização de coleira de choque e enforcador
pontiagudo em cães.
§ 1º Para efeitos do Inciso IV deste Artigo, entende-se como
confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado,
qualquer meio de restrição à liberdade de locomoção dos
animais.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 2º A restrição à liberdade de locomoção ocorre por
qualquer meio de aprisionamento permanente ou rotineiro do
animal a um objeto estacionário por períodos contínuos.
§ 3º Nos casos de impossibilidade temporária por falta de
outro meio de contenção, o animal será preso a uma corrente
do tipo vai e vem, que proporcione espaço suficiente para se
movimentar, de acordo com as suas necessidades.
§ 4º A liberdade de locomoção do animal deve ser oferecida
de modo a não causar quaisquer ferimentos, dores ou
angústias.
§ 5º É proibido o confinamento de animais em alojamentos
ou locais que não respeitem as condições adequadas ao bem￾estar do animal, observando-se:
I - dimensões apropriadas à espécie, necessidade e tamanho
do animal;
II - espaço suficiente para ampla movimentação;
III - incidência de sol, luz, sombra e ventilação;
IV - fornecimento de alimento e água limpa, além de
contínuo atendimento das suas necessidades, incluindo
atendimento veterinário;
V - asseio e conservação de higiene do alojamento e do
próprio animal; e
VI - restrição de contato com outros animais agressivos ou
portadores de doenças.
§ 6º Para efeitos do Inciso VI do Caput deste Artigo,
entende-se como coleira de choque, a coleira eletrônica ou
coleira de eletricidade estática, toda coleira que emita descarga
elétrica acionada por controle remoto ou automaticamente, com
a finalidade de controlar o comportamento dos cães, da mesma
forma, entende-se como enforcador pontiagudo, toda coleira
com pontas ou garras de metal acopladas, com a finalidade de
limitar e controlar o comportamento dos cães.
Art. 3º Renumera-se os §§ do Art. 7º da Lei Municipal nº 2.323/2014 a fim de
corrigir erro material.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal nº
2.323/2014 a alteração prevista nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de junho de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL