| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3678 / 2022 |
| Date | 2022-07-08 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5252 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.678/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 3.676.000,00 (três milhões seiscentos e setenta e seis mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 01.01 – Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito 04.122.0301.4.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito 319013 – Obrigações Patronais ...................................................................... R$ 1.700,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ......................................... R$ 2.800,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................................R$ 2.300,00 01.01 – Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito 06.181.0302.4.005 – Manutenção da Guarda Civil Municipal 319011- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................R$ 100.000,00 319013 – Obrigações Patronais ...................................................................R$ 77.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .......................................R$ 88.000,00 02.01 – Procuradoria Municipal – Gabinete da Procuradoria Municipal 04.122.0301.4.084 – Manutenção das Atividades Administrativas da Procuradoria Municipal 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil........................................ R$ 4.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ....................................R$ 1.000,00 02.01 – Procuradoria Municipal – Gabinete da Procuradoria Municipal 14.422.0302.4.016 – Manutenção do PROCON 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 5.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .................................... R$ 14.000,00 03.01 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Gabinete da Secretaria 04.122.0301.4.018 – Manutenção de Bens, Serviços e Locais de Uso Comum/Coletivos PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 319016 – Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil ........................................ R$ 15.000,00 03.01 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Gabinete da Secretaria 04.122.0301.4.019 – Manutenção dos Serviços de Informática – CPD 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 40.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 8.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .................................... R$ 6.000,00 03.03 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Setor de Compras e Almoxarifado 04.122.0301.4.022 – Manutenção do Setor de Compras/Contratos/Licitações 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ......................................... R$ 4.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..................................... R$ 5.000,00 03.03 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Setor de Compras e Almoxarifado 04.122.0301.4.128 – Manutenção do Setor de Almoxarifado/Patrimônio 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 30.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 13.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .................................... R$ 3.600,00 05.01 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - Gabinete da Secretaria 04.122.0301.4.088 – Manutenção Atividades Administrativas - Secretaria de Cultura e Turismo 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 45.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 17.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ........................................ R$ 20.000,00 05.03 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Atividades de Turismo 23.695.0502.4.025 – Manutenção de Locais e Atividades Turísticas Continuadas 319013 – Obrigações Patronais ..................................................................... R$ 5.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ........................................ R$ 26.000,00 06.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Gabinete da Secretaria 04.122.0301.4.090 – Manutenção Atividades Adm. - Secretaria Desenvolvimento Econômico 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 55.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 13.000,00 06.02 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Setor de Agricultura 20.606.0602.4.029 – Apoio à Atividades Agropecuárias, Aquicultura e Feiras Municipais 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................ R$ 30.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 11.000,00 07.01 – Secretaria Municipal de Desportos – Gabinete da Secretaria de Desportos 04.122.0301.4.092 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Desportos PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................. R$ 1.500,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..................................... R$ 800,00 07.02 – Secretaria Municipal de Desportos – Setor de Esportes 27.812.0701.4.031 – Esporte de Alto Rendimento, Prática de Exercícios Físicos e Lazer 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ........................................ R$ 40.000,00 08.03 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Des. Educação Básica 12.365.0802.4.049 – Manutenção dos CEMEIS – FUNDEB 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ........................................ R$ 30.000,00 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 25.000,00 08.03 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Des. Educação Básica 12.365.0803.4.050 – Manutenção das Creches – FUNDEB 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................ R$ 1.230.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................... R$ 432.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................... R$ 95.000,00 08.03 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Des. Educação Básica 12.361.0801.4.048 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental – FUNDEB 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ........................................ R$ 51.000,00 08.01 – Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação 12.122.0301.4.093 – Subsídio do Secretário de Educação 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 16.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 1.000,00 08.01 – Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação 12.122.0301.4.094 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................... R$ 300.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................. R$ 85.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ...................................... R$ 36.000,00 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.361.0804.4.044 – Programa Municipal de Transporte Escolar 319004 – Contratação por Tempo Determinado ............................................ R$ 110.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................. R$ 29.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ...................................... R$ 18.000,00 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.361.0805.4.045 – Manutenção do CEMAE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 83.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 24.000,00 09.02 – Secretaria Municipal de Fazenda – Contadoria e Tesouraria Municipal 04.123.0301.4.051 – Manutenção das Atividades da Contadoria Municipal 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................ R$ 17.000,00 319013 – Obrigações Patronais ................................................................... R$ 6.500,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ....................................... R$ 10.000,00 09.03 – Secretaria Municipal de Fazenda – Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro 04.123.0301.4.053 – Manutenção das Atividades do Setor de Cadastro e Tributação 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ......................................... R$ 8.000,00 10.01 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente 04.122.0301.4.098 – Manutenção das Atividades Adm. da Secretaria de Meio Ambiente 319004 – Contratação por Tempo Determinado .............................................. R$ 20.000,00 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 70.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 18.000,00 10.02 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Setor de Parques e Jardins 18.541.1002.4.057 – Manutenção/Construção/Ampliação - Praças/Parques/Jardins/Cemitérios 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ....................................... R$ 2.800,00 11.01 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Gabinete da Secretaria 04.122.1101.4.058 – Conservação de Espaços Públicos 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................ R$ 23.400,00 319013 – Obrigações Patronais ................................................................... R$ 16.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ....................................... R$ 29.000,00 11.03 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Fundo Municipal de Habitação 16.482.1104.4.139 – Manutenção das Atividades Administrativas do FMH 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 12.800,00 13.01 – Secretaria Municipal de Transportes – Limpeza Urbana – Gabinete da Secretaria 04.122.0301.4.102 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 83.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 29.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ........................................ R$ 23.000,00 13.02 – Secretaria Municipal de Transportes – Limpeza Urbana – Setor de Transportes 26.122.1301.4.063 – Manutenção do Setor de Transportes e da Frota Municipal 319013 – Obrigações Patronais ..................................................................... R$ 7.800,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ........................................ R$ 50.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS TOTAL ............................................................................................... R$ 3.676.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações: 01.01– Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito 04.131.0301.4.004 – Manutenção da Assessoria de Comunicação 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..................................... R$ 8.000,00 01.01 – Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito 06.181.0302.4.005 – Manutenção da Guarda Civil Municipal 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..................................... R$ 5.000,00 02.01 – Procuradoria Municipal – Gabinete da Procuradoria Municipal 04.122.0301.4.083 – Subsídio dos Procuradores Municipais 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 68.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 16.000,00 03.01 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Gabinete da Secretaria de Administração e Governo 04.122.0301.4.018 – Manutenção de Bens, Serviços e Locais de Uso Comum/Coletivos 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 40.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 5.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física .................................... R$ 8.000,00 03.01 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Gabinete da Secretaria 04.122.0301.4.085 – Subsídio do Secretário de Administração e Governo 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 13.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 5.000,00 03.01 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Gabinete da Secretaria 04.122.0301.4.068 – Gestão de Parcerias e Convênios 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 8.000,00 03.01 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Gabinete da Secretaria 04.122.0301.4.086 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 20.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 8.000,00 03.02 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Setor de Pessoal 04.122.0301.4.020 – Manutenção do Setor de Pessoal e Recursos Humanos PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................... R$ 680.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................. R$ 15.000,00 05.02 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura 13.392.0501.4.023 – Manutenção de Locais e Atividades Culturais Continuadas 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 25.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 8.000,00 05.02 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura 13.392.0501.4.024 – Promoção de Eventos Culturais 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .................................... R$ 28.000,00 05.03 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Atividades de Turismo 23.695.0502.4.026 – Promoção de Eventos Turísticos 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..................................... R$ 3.000,00 06.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Gabinete da Secretaria 04.122.0301.4.089 – Subsídio do Secretário de Desenvolvimento Econômico 319013 – Obrigações Patronais ..................................................................... R$ 7.000,00 07.01 – Secretaria Municipal de Desportos – Gabinete da Secretaria de Desportos 04.122.0301.4.091 – Subsídio do Secretário de Desportos 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 10.000,00 309013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 11.000,00 08.03 – Secretaria Municipal de Educação – Fundeb – Fundo Desenvolvimento Educação Básica 12.361.0801.4.048 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental – FUNDEB 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................... R$ 860.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................. R$ 260.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ...................................... R$ 60.000,00 08.03 – Secretaria Municipal de Educação – Fundeb – Fundo Desenvolvimento Educação Básica 12.365.0802.4.049 – Manutenção dos CEMEIS – FUNDEB 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................... R$ 523.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................. R$ 160.000,00 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.361.0801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................... R$ 600.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................. R$ 102.000,00 09.02 – Secretaria Municipal de Fazenda – Contadoria e Tesouraria Municipal 04.123.0301.4.052 – Manutenção das Atividades da Tesouraria Municipal 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 30.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 10.000,00 10.01 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente 04.122.0301.4.097 – Subsídio do Secretário de Meio Ambiente 319013 – Obrigações Patronais ...................................................................... R$ 9.000,00 11.01 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Gabinete da Secretaria 04.122.0301.4.099 – Subsídio do Secretário de Obras e Urbanismo 319013 – Obrigações Patronais ...................................................................... R$ 9.000,00 11.01 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Gabinete da Secretaria 04.122.0301.4.100 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 40.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 13.000,00 13.01 – Secretaria Municipal de Transportes – Limpeza Urbana 04.122.0301.4.101 – Subsídio do Secretário de Transportes e Limpeza Urbana 319013 – Obrigações Patronais ..................................................................... R$ 9.000,00 TOTAL ............................................................................................... R$ 3.676.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 08 de julho de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL