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norma nº 3678/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3678 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.678/2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 3.676.000,00 (três
milhões seiscentos e setenta e seis mil reais) para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
01.01 – Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito
04.122.0301.4.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
319013 – Obrigações Patronais ...................................................................... R$ 1.700,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ......................................... R$ 2.800,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................................R$ 2.300,00
01.01 – Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito
06.181.0302.4.005 – Manutenção da Guarda Civil Municipal
319011- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................R$ 100.000,00
319013 – Obrigações Patronais ...................................................................R$ 77.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .......................................R$ 88.000,00
02.01 – Procuradoria Municipal – Gabinete da Procuradoria Municipal 
04.122.0301.4.084 – Manutenção das Atividades Administrativas da Procuradoria Municipal
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil........................................ R$ 4.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ....................................R$ 1.000,00
02.01 – Procuradoria Municipal – Gabinete da Procuradoria Municipal 
14.422.0302.4.016 – Manutenção do PROCON
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 5.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .................................... R$ 14.000,00
03.01 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Gabinete da Secretaria
04.122.0301.4.018 – Manutenção de Bens, Serviços e Locais de Uso Comum/Coletivos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
319016 – Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil ........................................ R$
15.000,00 
03.01 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Gabinete da Secretaria 
04.122.0301.4.019 – Manutenção dos Serviços de Informática – CPD
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 40.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 8.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .................................... R$ 6.000,00
03.03 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Setor de Compras e Almoxarifado
04.122.0301.4.022 – Manutenção do Setor de Compras/Contratos/Licitações
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ......................................... R$ 4.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..................................... R$ 5.000,00
03.03 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Setor de Compras e Almoxarifado
04.122.0301.4.128 – Manutenção do Setor de Almoxarifado/Patrimônio
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 30.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 13.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .................................... R$ 3.600,00
05.01 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - Gabinete da Secretaria 
04.122.0301.4.088 – Manutenção Atividades Administrativas - Secretaria de Cultura e Turismo
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 45.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 17.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ........................................ R$ 20.000,00
05.03 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Atividades de Turismo
23.695.0502.4.025 – Manutenção de Locais e Atividades Turísticas Continuadas
319013 – Obrigações Patronais ..................................................................... R$ 5.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ........................................ R$ 26.000,00
06.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Gabinete da Secretaria
04.122.0301.4.090 – Manutenção Atividades Adm. - Secretaria Desenvolvimento Econômico
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 55.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 13.000,00
06.02 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Setor de Agricultura
20.606.0602.4.029 – Apoio à Atividades Agropecuárias, Aquicultura e Feiras Municipais
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................ R$ 30.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 11.000,00
07.01 – Secretaria Municipal de Desportos – Gabinete da Secretaria de Desportos
04.122.0301.4.092 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Desportos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................. R$ 1.500,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..................................... R$ 800,00
07.02 – Secretaria Municipal de Desportos – Setor de Esportes
27.812.0701.4.031 – Esporte de Alto Rendimento, Prática de Exercícios Físicos e Lazer
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ........................................ R$ 40.000,00
08.03 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Des. Educação Básica
12.365.0802.4.049 – Manutenção dos CEMEIS – FUNDEB
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ........................................ R$ 30.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 25.000,00
08.03 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Des. Educação Básica
12.365.0803.4.050 – Manutenção das Creches – FUNDEB
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................ R$ 1.230.000,00
319013 – Obrigações Patronais ............................................................... R$ 432.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................... R$ 95.000,00
08.03 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Des. Educação Básica
12.361.0801.4.048 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental – FUNDEB
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ........................................ R$ 51.000,00
08.01 – Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.0301.4.093 – Subsídio do Secretário de Educação
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 16.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 1.000,00
08.01 – Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.0301.4.094 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................... R$ 300.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................. R$ 85.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ...................................... R$ 36.000,00
08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 
12.361.0804.4.044 – Programa Municipal de Transporte Escolar
319004 – Contratação por Tempo Determinado ............................................ R$ 110.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................. R$ 29.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ...................................... R$ 18.000,00
08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 
12.361.0805.4.045 – Manutenção do CEMAE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 83.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 24.000,00
09.02 – Secretaria Municipal de Fazenda – Contadoria e Tesouraria Municipal
04.123.0301.4.051 – Manutenção das Atividades da Contadoria Municipal 
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................ R$ 17.000,00
319013 – Obrigações Patronais ................................................................... R$ 6.500,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ....................................... R$ 10.000,00
09.03 – Secretaria Municipal de Fazenda – Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro
04.123.0301.4.053 – Manutenção das Atividades do Setor de Cadastro e Tributação
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ......................................... R$ 8.000,00
10.01 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente
04.122.0301.4.098 – Manutenção das Atividades Adm. da Secretaria de Meio Ambiente
319004 – Contratação por Tempo Determinado .............................................. R$ 20.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 70.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 18.000,00
10.02 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Setor de Parques e Jardins
18.541.1002.4.057 – Manutenção/Construção/Ampliação - Praças/Parques/Jardins/Cemitérios
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ....................................... R$ 2.800,00
11.01 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Gabinete da Secretaria 
04.122.1101.4.058 – Conservação de Espaços Públicos
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................ R$ 23.400,00
319013 – Obrigações Patronais ................................................................... R$ 16.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ....................................... R$ 29.000,00
11.03 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Fundo Municipal de Habitação
16.482.1104.4.139 – Manutenção das Atividades Administrativas do FMH
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 12.800,00
13.01 – Secretaria Municipal de Transportes – Limpeza Urbana – Gabinete da Secretaria
04.122.0301.4.102 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria 
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 83.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 29.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ........................................ R$ 23.000,00
13.02 – Secretaria Municipal de Transportes – Limpeza Urbana – Setor de Transportes
26.122.1301.4.063 – Manutenção do Setor de Transportes e da Frota Municipal
319013 – Obrigações Patronais ..................................................................... R$ 7.800,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ........................................ R$ 50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOTAL ............................................................................................... R$ 3.676.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as
seguintes dotações: 
01.01– Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito
04.131.0301.4.004 – Manutenção da Assessoria de Comunicação
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..................................... R$ 8.000,00
01.01 – Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito
06.181.0302.4.005 – Manutenção da Guarda Civil Municipal
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..................................... R$ 5.000,00
02.01 – Procuradoria Municipal – Gabinete da Procuradoria Municipal
04.122.0301.4.083 – Subsídio dos Procuradores Municipais
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 68.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 16.000,00
03.01 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Gabinete da Secretaria de
Administração e Governo
04.122.0301.4.018 – Manutenção de Bens, Serviços e Locais de Uso Comum/Coletivos
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 40.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 5.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física .................................... R$ 8.000,00
03.01 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Gabinete da Secretaria 
04.122.0301.4.085 – Subsídio do Secretário de Administração e Governo
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 13.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 5.000,00
03.01 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Gabinete da Secretaria 
04.122.0301.4.068 – Gestão de Parcerias e Convênios
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 8.000,00
03.01 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Gabinete da Secretaria 
04.122.0301.4.086 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria 
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 20.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 8.000,00
03.02 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Setor de Pessoal
04.122.0301.4.020 – Manutenção do Setor de Pessoal e Recursos Humanos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................... R$ 680.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................. R$ 15.000,00
05.02 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura
13.392.0501.4.023 – Manutenção de Locais e Atividades Culturais Continuadas
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 25.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 8.000,00
05.02 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura
13.392.0501.4.024 – Promoção de Eventos Culturais
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .................................... R$ 28.000,00
05.03 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Atividades de Turismo
23.695.0502.4.026 – Promoção de Eventos Turísticos
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..................................... R$ 3.000,00
06.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Gabinete da Secretaria 
04.122.0301.4.089 – Subsídio do Secretário de Desenvolvimento Econômico
319013 – Obrigações Patronais ..................................................................... R$ 7.000,00
07.01 – Secretaria Municipal de Desportos – Gabinete da Secretaria de Desportos
04.122.0301.4.091 – Subsídio do Secretário de Desportos 
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 10.000,00
309013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 11.000,00
08.03 – Secretaria Municipal de Educação – Fundeb – Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.361.0801.4.048 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental – FUNDEB
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................... R$ 860.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................. R$ 260.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ...................................... R$ 60.000,00
08.03 – Secretaria Municipal de Educação – Fundeb – Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.365.0802.4.049 – Manutenção dos CEMEIS – FUNDEB
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................... R$ 523.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................. R$ 160.000,00
08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................... R$ 600.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................. R$ 102.000,00
09.02 – Secretaria Municipal de Fazenda – Contadoria e Tesouraria Municipal
04.123.0301.4.052 – Manutenção das Atividades da Tesouraria Municipal
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 30.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 10.000,00
10.01 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente
04.122.0301.4.097 – Subsídio do Secretário de Meio Ambiente
319013 – Obrigações Patronais ...................................................................... R$ 9.000,00
11.01 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Gabinete da Secretaria 
04.122.0301.4.099 – Subsídio do Secretário de Obras e Urbanismo
319013 – Obrigações Patronais ...................................................................... R$ 9.000,00
11.01 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Gabinete da Secretaria 
04.122.0301.4.100 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria 
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 40.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 13.000,00
13.01 – Secretaria Municipal de Transportes – Limpeza Urbana
04.122.0301.4.101 – Subsídio do Secretário de Transportes e Limpeza Urbana
319013 – Obrigações Patronais ..................................................................... R$ 9.000,00
TOTAL ............................................................................................... R$ 3.676.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 08 de julho de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

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