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norma nº 3680/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3680 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 7308 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.680/2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e
cinco mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias:
04.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gabinete da Secretaria 
08.122.0401.8.002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS
339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 20.000,00
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0408.8.007 – Manutenção do Cadastro Único
Programas Sociais e Programa Bolsa Família
339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 15.000,00
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0409.8.016 – Manutenção do Conselho Tutelar
339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 10.000,00
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0404.8.018 – Manutenção dos Conselhos Municipais
339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 10.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 55.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados acima serão anuladas
as seguintes dotações orçamentárias, cujos valores serão reprogramados:
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0402.8.006 – Manutenção Serviço Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .................................... R$ 15.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................. R$ 5.200,00
449051 – Obras e Instalações ...................................................................... R$
4.900,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente ............................................. R$ 4.900,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0407.8.013 – Manutenção do Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................. R$ 10.000,00
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0403.8.014 – Manutenção das Medidas Socioeducativas:
Liberdade Assistida e Prestação de Serviços Comunitários
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 15.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 55.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 08 de julho de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

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