| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3680 / 2022 |
| Date | 2022-07-08 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.680/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 04.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gabinete da Secretaria 08.122.0401.8.002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS 339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 20.000,00 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0408.8.007 – Manutenção do Cadastro Único Programas Sociais e Programa Bolsa Família 339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 15.000,00 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0409.8.016 – Manutenção do Conselho Tutelar 339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 10.000,00 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.122.0404.8.018 – Manutenção dos Conselhos Municipais 339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 10.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 55.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados acima serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias, cujos valores serão reprogramados: 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0402.8.006 – Manutenção Serviço Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .................................... R$ 15.000,00 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................. R$ 5.200,00 449051 – Obras e Instalações ...................................................................... R$ 4.900,00 449052 – Equipamentos e Material Permanente ............................................. R$ 4.900,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0407.8.013 – Manutenção do Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................. R$ 10.000,00 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0403.8.014 – Manutenção das Medidas Socioeducativas: Liberdade Assistida e Prestação de Serviços Comunitários 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 15.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 55.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 08 de julho de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL