| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3685 / 2022 |
| Date | 2022-07-21 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.685/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 43.092,40 (quarenta e três mil e noventa e dois reais e quarenta centavos) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.361.0801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 449052 – Equipamentos e Material Permanente ............................................. R$ 28.728,28 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.365.0802.4.037 – Manutenção dos CEMEIS 449052 – Equipamentos e Material Permanente ............................................. R$ 10.773,09 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.365.0803.4.041 – Manutenção das Creches 449052 – Equipamentos e Material Permanente ............................................. R$ 3.591,03 Total ...................................................................................................... R$ 43.092,40 Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados será utilizado o Superavit Financeiro de 2021. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 21 de julho de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL