| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3687 / 2022 |
| Date | 2022-07-21 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.687/2022 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 128.000,00 (cento e vinte oito mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: 10.01 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente 18.544.1001.4.103 – Conservação da Bacia Hidrográfica 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................... R$ 128.000,00 Total .................................................................................................... R$ 128.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do exercício de 2021. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 21 de julho de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL