| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3688 / 2022 |
| Date | 2022-07-21 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5262 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.688/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 87.469,25 (oitenta e sete mil quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 12.04 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária 10.305.1205.8.047 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica 339030 – Material de Consumo .................................................................. R$ 43.734,63 449052 – Equipamentos e Material Permanente ............................................ R$ 43.734,62 TOTAL .................................................................................................... R$ 87.469,25 Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados será utilizado o Superavit Financeiro de 2021. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 21 de julho de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL