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norma nº 3689/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3689 / 2022
Date 2022-07-21
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 7321 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.689/2022
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 54.444,00 (cinquenta e quatro mil
quatrocentos e quarenta e quatro reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0405.8.124 – EP 0001-04 Parceria com Fazenda de Recuperação Novo Caminho
445042 – Auxílio ........................................................................................ R$ 54.444,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 54.444,00
 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte
dotação orçamentária:
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0405.8.124 – EP 0001-04 Parceria com Fazenda de Recuperação Novo Caminho
335043 – Subvenções Sociais ...................................................................... R$ 54.444,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 54.444,00
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 21 de julho de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

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