| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3689 / 2022 |
| Date | 2022-07-21 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.689/2022 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 54.444,00 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e quatro reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0405.8.124 – EP 0001-04 Parceria com Fazenda de Recuperação Novo Caminho 445042 – Auxílio ........................................................................................ R$ 54.444,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 54.444,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação orçamentária: 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0405.8.124 – EP 0001-04 Parceria com Fazenda de Recuperação Novo Caminho 335043 – Subvenções Sociais ...................................................................... R$ 54.444,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 54.444,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 21 de julho de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL