| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3693 / 2022 |
| Date | 2022-08-02 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.693/2022 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: 03.03 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Setor de Compras e Almoxarifado 04.122.0301.4.022 – Manutenção do Setor de Compras/Contratos/Licitações 339035 – Serviços de Consultoria ............................................................... R$ 141.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 141.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit Financeiro do Exercício de 2021. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 02 de agosto de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL